1. DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais à distância, via Internet, por parte do CURSO PREPARATÓRIO SIMPLES LTDA, situado na Avenida Conselheiro Carrão, 3190, Edifício 25, Sala 5 – Vila Carrão, São Paulo (SP), com CNPJ 34.183.963/0001-90, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, na forma de curso virtual, com preço, conteúdo, duração e condições estabelecidos no portal e formulário de matrícula referente ao curso selecionado pelo ALUNO nele identificado, este denominado simplesmente CONTRATANTE, que é parte integrante deste contrato.
2. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
2.1. Disponibilizar o material didático do curso para uso do CONTRATANTE, através de um login e de uma senha específica de acesso aos módulos de cursos escolhidos pelo CONTRATANTE, que estarão hospedados no site do CONTRATADO, ou em outros sites por ele autorizados;
2.1.1. O CONTRATANTE terá acesso ao curso até o último dia de aplicação do Exame Anpec que será realizado durante o ano de 2025. Após essa data, login e senha do CONTRATANTE deixarão de funcionar.
2.1.1.1. Na hipótese improvável de não ocorrência do Exame Anpec durante o ano de 2025, o acesso ao curso ficará disponível até o dia 31 de dezembro de 2025. Após essa data, login e senha do CONTRATANTE deixarão de funcionar.
2.2. Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação à distância;
2.3. Informar ao CONTRATANTE, caso houver, as atividades programadas para o curso.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
3.1. Possuir conexão banda larga com Internet estável. É preferível a utilização do navegador Google Chrome. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
3.2. Manter seus dados cadastrais atualizados, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
3.3. Informar notas e classificação no exame da Anpec, caso tenha feito, para que o CONTRATADO possa divulgar o nome do CONTRATANTE em listas honrosas de aprovados.
4. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, a título de remuneração pelos serviços educacionais prestados, o valor do curso indicado no portal ou estabelecido no formulário de matrícula, segundo os termos e condições nele assinalados, os quais integram o presente instrumento como se nele transcritos estivessem.
4.2. O pagamento do curso deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE por meio de boleto eletrônico emitido pelo CONTRATANTE quando de sua inscrição, ou via cartão de crédito, ou transferência eletrônica (PIX, DOC, TED), ou qualquer outra forma eleita pelo CONTRATADO.
5. DA DESISTÊNCIA
5.1. Para realizar o cancelamento da matrícula, o CONTRATANTE deverá realizar o pedido através do e-mail [contato@cursinhosimples.com.br].
5.1.1. Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento da matrícula em até 15 dias após a data de início de acesso ao curso, terá direito ao recebimento integral do valor pago.
5.1.2. Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento da matrícula após 15 dias da data de início de acesso ao curso, o valor a ser devolvido, seguirá a regra abaixo:
5.1.2.1. Para Acesso Normal – data de contratação a partir de 02/12/2024:
- Cancelamento até 28 de fevereiro de 2025: devolução de 80% do valor pago;
- Cancelamento até 31 de março de 2025: devolução de 60% do valor pago;
- Cancelamento até 30 de abril de 2025: devolução de 40% do valor pago;
- Cancelamento após 30 de abril de 2025: não haverá devolução de valores.
5.1.2.2. Para Acesso Antecipado (Matrícula Antecipada ou Rematrícula com Acesso Estendido) – data de contratação entre 11/09/2024 e 01/12/2024:
- Cancelamento até 30 de novembro de 2024: devolução de 80% do valor pago;
- Cancelamento até 31 de dezembro de 2024: devolução de 60% do valor pago;
- Cancelamento até 31 de janeiro de 2025: devolução de 40% do valor pago;
- Cancelamento após 31 de janeiro de 2025: não haverá devolução de valores.
5.1.2.3. O cancelamento do curso não exime que o CONTRATANTE pague parcelas pendentes devido à compra parcelada do curso no ato de inscrição. Os percentuais de devolução da tabela acima também serão aplicados sobre tais pagamentos.
5.1.3. Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento da matrícula, o CONTRATADO terá até 30 dias para solicitar o estorno de valor conforme itens 5.1.1 e 5.1.2 à empresa de pagamento responsável pela operação de compra.
5.2. A simples não utilização pelo CONTRATANTE dos materiais e ferramentas disponibilizados não configura cancelamento de matrícula em nenhuma hipótese.
5.3. Caso o CONTRATANTE não realize cancelamento de matrícula conforme condições expressas no item 5.1, este TERMO continuará em vigor e o CONTRATANTE deverá pagar integralmente as parcelas previstas no ato da inscrição, inclusive parcelas futuras se houver.
5.4. O CONTRATADO se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais caso haja pendência financeira por parte do CONTRATANTE, podendo tomar medidas cabíveis de cobrança.
5.5. Não será permitido o trancamento de matrícula em qualquer etapa do curso.
6. DOS PADRÕES DE CONDUTA
6.1. O CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:
6.1.1 Compartilhar seu acesso (login e senha) com outros usuários;
6.1.2. Violar a privacidade de outros usuários;
6.1.3. Reproduzir, sob qualquer forma o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o CONTRATADO e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATANTE;
6.1.4. Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, auto-replicantes ou não) que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais;
6.1.5. Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso;
6.1.6. Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas;
6.1.7. Divulgar por meio de correio eletrônico sua promoção pessoal com fins profissionais, comerciais ou eleitorais;
6.1.8. Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos.
7. DA RESCISÃO
7.1. O CONTRATADO poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente contrato, pelo CONTRATANTE.
8. DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO
8.1. O CONTRATADO não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso do CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à Internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso; qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.
8.2. Como qualquer solução tecnológica, a plataforma do curso está sujeita a problemas de acesso. Nessas situações, o CONTRATADO se responsabiliza por informar a empresa responsável pela plataforma do curso para que possa reestabelecer o acesso o mais rápido possível.
9. DO TRATAMENTO LEGAL E DO FORO
9.1. Os termos e condições do presente contrato serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.
9.2. Eventuais dúvidas decorrentes do presente contrato serão tratadas e dirimidas de forma direta, colaborativa, e por meio inequívoco de comunicação, devendo ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por justo motivo por mais 30 (trinta) dias.
9.3. Observado o item anterior, as partes elegem o Foro da Cidade da sede de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato.
